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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de set. de 2025

PL 4776/2025

Nas comissões

Altera o artigo 54 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir expressamente a inaplicabilidade de prerrogativas e de imunidades institucionais, inclusive as de funcionários de órgãos e de agências internacionais que atuem no Brasil, como excludentes de responsabilização por práticas de racismo em território brasileiro.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 30 de out. de 2025 (CREDN)

  1. ✓Apresentado24 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões30 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de out. de 2025 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CREDN.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.