Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de dez. de 2024
PL 4777/2024
Nas comissõesDispõe sobre a preservação, destinação adequada e restituição de bens móveis apreendidos em fiscalizações realizadas em locais de difícil acesso, visando sua reutilização por municípios interessados.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2025 (CASP)
- ✓Apresentado08 de dez. de 2024
- 2Nas comissões14 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de mar. de 2025 · Câmara · CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3174/2024.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3174/2024: Realização de Leilões de Bens Apreendidos em Beneficio de Instituições da Caridade.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.