Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de out. de 2023
PL 4781/2023
Nas comissõesAltera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 19 de mar. de 2025
- ✓Apresentado02 de out. de 2023
- 2Nas comissões06 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mar. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
19 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Na 4ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
19 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Recebido novo relatório do Senador Sergio Moro com voto favorável ao Projeto e à Emenda 1.
19 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Recebida a Emenda nº 1 de autoria do Senador Alessandro Vieira.
14 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2025.
12 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Em reunião realizada em 12/03/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
10 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/03/2025.
06 de mar. de 2025 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Sergio Moro com voto favorável ao Projeto.
26 de fev. de 2025 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
19 de fev. de 2025 · Senado · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
28 de jun. de 2024 · Senado · CDH
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
06 de mar. de 2024 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
23 de out. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
Ver os outros 6 passos
11 de out. de 2023 · Senado · CDH
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 18/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
10 de out. de 2023 · Senado · CDH
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023..
09 de out. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 10/10/2023 último dia: 17/10/2023
06 de out. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/10/2023 a 17/10/2023. Perante a CDH.
06 de out. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03 de out. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4781/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.