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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2024

PL 4787/2024

No plenário

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 11 de ago. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado09 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões06 de mar. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de set. de 2026 · Câmara · CVT

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  2. 11 de ago. de 2026 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2026)

  4. 30 de jun. de 2026 · Câmara · CVT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

  5. 30 de jun. de 2026 · Câmara · CVT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).

  6. 02 de abr. de 2025 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  7. 23 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025)

  8. 21 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  9. 21 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ).

  10. 06 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.