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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de set. de 2025

PL 4794/2025

Nas comissões

Acrescenta o inciso X ao art. 98, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 14 de mai. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado25 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões29 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)

  3. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).

  4. 29 de out. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.