Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de fev. de 2024
PL 480/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de mar. de 2024 (CE)
- ✓Apresentado27 de fev. de 2024
- 2Nas comissões12 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mar. de 2024 · Câmara · CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4799/2020.
13 de mar. de 2024 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
12 de mar. de 2024 · Câmara · CE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para o PL 4799/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.