Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de fev. de 2025

PL 480/2025

Nas comissões

Altera o § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Direito Civil e Processual Civil
Direito e Justiça

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 21 de mar. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado16 de fev. de 2025
2Nas comissões21 de mar. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Duarte Jr.Deputado(a) · PSB-MA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

21 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.