Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de out. de 2023
PL 4800/2023
Nas comissõesAltera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 28 de ago. de 2024
- ✓Apresentado02 de out. de 2023
- 2Nas comissões06 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
29 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
29 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
28 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o presidente passa a presidência à Senadora Damares Alves. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
23 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/08/2024.
19 de ago. de 2024 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
26 de fev. de 2024 · Senado · CDH
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
23 de out. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
11 de out. de 2023 · Senado · CDH
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 18/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
10 de out. de 2023 · Senado · CDH
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023..
09 de out. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 10/10/2023 último dia: 17/10/2023
06 de out. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/10/2023 a 17/10/2023. Perante a CDH.
06 de out. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03 de out. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4800/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.