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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 02 de out. de 2023

PL 4801/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 27 de mai. de 2025

  1. ✓Apresentado02 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 27 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a comissão nesta data, é designado Relator "Ad Hoc" o Senador Hamilton Mourão. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).

  3. 23 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 27/05/2025.

  4. 20 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  5. 16 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/05/2025.

  6. 30 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Marcos Rogério, relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

  7. 07 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

  8. 19 de fev. de 2025 · Senado · CSP

    Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  9. 17 de out. de 2024 · Senado · CSP

    Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

  10. 25 de abr. de 2024 · Senado · CSP

    Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  11. 08 de mar. de 2024 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Carlos Viana, relatório favorável com uma emenda (substitutivo) que apresenta.

  12. 07 de fev. de 2024 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.

  13. 19 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  14. 11 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 18/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.

  15. 10 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023..

Ver os outros 3 passos

  1. 06 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/10/2023 a 17/10/2023. Perante a CSP.

  2. 06 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  3. 03 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4801/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.