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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de jul. de 2026

PL 4803/2026

Nas comissões

Institui critério de proporcionalidade e materialidade para despesas públicas com festas populares, rodeios e eventos correlatos reconhecidos como manifestação cultural, cria o Certificado de Regularidade e Proporcionalidade de Eventos (CRPE), e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Ag. Análise de Inconstitucionalidade, desde 28 de jul. de 2026 (SECAP(SGM))

  1. ✓Apresentado27 de jul. de 2026
  2. 2Nas comissões31 de ago. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de ago. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.