Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de out. de 2023

PL 4812/2023

Nas comissões

Desonera rações e suplementos para alimentação de cães e gatos do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos em que especifica.

Finanças Públicas e Orçamento

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de nov. de 2023 (CFT)

✓Apresentado02 de out. de 2023
2Nas comissões24 de out. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

22 de nov. de 2023 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 8491/2017, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8491/2017.
25 de out. de 2023 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
25 de out. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
24 de out. de 2023 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 8491/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.