Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 09 de dez. de 2024
PL 4817/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade de implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação de vias urbanas e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa obrigação.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 02 de mar. de 2026
- ✓Apresentado09 de dez. de 2024
- 2Nas comissões25 de fev. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Acir GurgaczSENADOR · PDT-RO
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de mar. de 2026 · Senado · CI
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
25 de fev. de 2026 · Senado · CI
Recebido na Comissão nesta data.
24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CI e à CDR.
11 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 119/2011
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.