Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de fev. de 2023
PL 482/2023
Nas comissõesCondiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das operações de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços, a que se refere a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Seguro de Crédito à Exportação, previsto na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 31 de mar. de 2023 (CDE)
- ✓Apresentado12 de fev. de 2023
- 2Nas comissões31 de mar. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
31 de mar. de 2023 · Câmara · CDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3053/2022.
31 de mar. de 2023 · Câmara · CDE
Recebimento
Recebimento pela CDE, com a proposição PL-505/2023 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 505/2023 Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.