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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de dez. de 2024

PL 4822/2024

No plenário

Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 22 de out. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado10 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões11 de mar. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

1 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Retirada de Pauta

    Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alden e Sanderson.

  2. 03 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 03 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, com emendas.

  4. 14 de ago. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

  5. 16 de jul. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2025)

  6. 15 de jul. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)

  7. 11 de mar. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.