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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de jul. de 2026

PL 4823/2026

Nas comissões

Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Ag. Análise de Inconstitucionalidade, desde 29 de jul. de 2026 (SECAP(SGM))

  1. ✓Apresentado28 de jul. de 2026
  2. 2Nas comissões08 de set. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de set. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.