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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de set. de 2025

PL 4828/2025

Apresentado

Institui o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir) e o Programa de Integridade contra a Infiltração Criminosa (Prointic), e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 30 de set. de 2025 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado29 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 30 de set. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pela SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.