PL 483/2023

1. ✓Apresentado12 de fev. de 2023
2. 2Nas comissõesagora
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1358

2. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CCP

   Apensação

   Apensação desta proposição ao PL-3009/2022.

3. 29 de mar. de 2023 · Câmara · CCP

   Recebimento

   Recebimento pela CCP.

4. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3009/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

6. 14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

7. 13 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 483/2023, pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências. ".