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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de dez. de 2024

PL 4830/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 28 de jul. de 2026 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado10 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões07 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2494/2026 a esta proposição.

  2. 04 de mai. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

  3. 11 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  4. 15 de jan. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5658/2025 a esta proposição.

  5. 24 de set. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a pedido da Relatora.

  6. 17 de set. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Não Deliberado

    NÃO DELIBERADO FACE O INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

  7. 02 de set. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

  8. 02 de set. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação.

  9. 06 de mai. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

  10. 23 de abr. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)

  11. 22 de abr. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

  12. 07 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMULHER.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2494/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis
  • PL 5658/2025 Dispõe sobre o reconhecimento e a punição da violência institucional e processual contra mulheres em contexto de separação, divórcio ou dissolução de união está

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.