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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 03 de out. de 2023

PL 4835/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 18 de out. de 2023

  1. ✓Apresentado03 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de out. de 2023 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental, foi apresentada a emenda nº 1-T de autoria do Senador Mecias de Jesus. A matéria aguarda designação de relatoria.

  2. 18 de out. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebida uma emenda de autoria do Senador Mecias de Jesus.

  3. 11 de out. de 2023 · Senado · CTFC

    Prazo para apresentação de Emendas ao projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, "c", do RISF) prorrogado até o dia 18/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.

  4. 10 de out. de 2023 · Senado · CTFC

    Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023..

  5. 09 de out. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 10/10/2023 a 17/10/2023.

  6. 06 de out. de 2023 · Senado · CTFC

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/10/2023 a 17/10/2023. Perante a CTFC.

  7. 06 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  8. 04 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4835/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.