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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jul. de 2026

PL 4838/2026

Apresentado

Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 20 de ago. de 2026 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado29 de jul. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de set. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.