Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de dez. de 2024
PL 4845/2024
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Em que etapa está
Retirado pelo(a) Autor(a), desde 18 de dez. de 2024 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).
Autoria
- Otto Alencar FilhoDeputado(a) · PSD-BA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 4845/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4913/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4913/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a retirada de tramitação do PL nº 4845/2024".
11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4845/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.