Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de dez. de 2024
PL 4852/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 07 de mai. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado11 de dez. de 2024
- 2Nas comissões07 de mai. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-429/2025, PL-4052/2025 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 429/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispensar a aferição do equipamento tacógrafo, para os veículos de carga
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.