Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de dez. de 2024
PL 4857/2024
Nas comissõesAltera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 07 de jul. de 2026 (CVT)
- ✓Apresentado11 de dez. de 2024
- 2Nas comissões05 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de jul. de 2026 · Câmara · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG).
23 de fev. de 2026 · Câmara · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de fev. de 2026 · Câmara · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
02 de abr. de 2025 · Câmara · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar. de 2025 · Câmara · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025)
21 de mar. de 2025 · Câmara · CVT
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
21 de mar. de 2025 · Câmara · CVT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR).
20 de mar. de 2025 · Câmara · CVT
Expedição de Documento
Designada relatora Dep. Helena Lima (MDB -RR)
05 de mar. de 2025 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.