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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de fev. de 2023

PL 486/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para prever isenção de pena para o agente com baixo grau de instrução ou escolaridade e que tenha cometido o crime por subordinação a ordem superior.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 14 de jun. de 2023

  1. ✓Apresentado13 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões30 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Paulo PaimSENADOR · PT-RS

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de jun. de 2023 · Senado · CMA

    Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.

  2. 11 de abr. de 2023 · Senado · CMA

    Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 486/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.

  3. 31 de mar. de 2023 · Senado · CMA

    Aberto o prazo para apresentação de Emendas ao PL 486/2023 , terminativo, perante a Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023.

  4. 30 de mar. de 2023 · Senado · CMA

    Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando abertura do prazo de recebimento de emendas.

  5. 30 de mar. de 2023 · Senado · CMA

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CMA.

  6. 29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  7. 14 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 486/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.