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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de out. de 2023

PL 4863/2023

Nas comissões

Tipifica os atos preparatórios quando praticados no contexto de crimes hediondos e organizações criminosas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de out. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado04 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3033/2022.

  2. 26 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 25 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.