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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de dez. de 2024

PL 4866/2024

No plenário

Dispõe sobre a regulamentação de mecanismos de proteção aos usuários do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, estabelecendo medidas para prevenir fraudes e assegurar a devolução de valores transferidos equivocadamente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 05 de mai. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado12 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões11 de mar. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação.

  2. 05 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 23 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 12 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)

  5. 10 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

  6. 11 de mar. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.