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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de dez. de 2024

PL 4867/2024

Nas comissões

Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de jun. de 2025 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado12 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões24 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

1 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jun. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2439/2015.

  3. 24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.