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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de dez. de 2024

PL 4870/2024

Virou lei

Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com objetivo de financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 4870/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 24 de jul. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado12 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões24 de jul. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa20 de dez. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.180 de 25/07/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 15 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 314; Não: 140; Total: 454.

Aprovada

314 sim140 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL5 sim, 80 não
  • PT62 sim, 0 não
  • UNIÃO35 sim, 19 não
  • PP31 sim, 11 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS37 sim, 4 não
  • PSD30 sim, 9 não
  • MDB31 sim, 6 não
  • PDT16 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 1 não
  • PSB11 sim, 1 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PSDB8 sim, 1 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 4 não
  • PRD2 sim, 2 não
  • CIDADANIA2 sim, 1 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 28 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15180 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1019 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 28/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 25/07/2025. À COARQ.

  2. 24 de jul. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 24 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15180/2025. DOU 28/07/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 1019/2025. Razões do veto: DOU 28/07/2025 PÁG 02 COL 02.

  4. 07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 551, de 04/07/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 07 de jul. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 550, de 07/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 92, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 14:28:59.

  6. 06 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 551/2025 -SF que comunica remessa à sanção PL 4870/2024.

  7. 30 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 25 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 12. Rejeitado o Requerimento nº 446, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Meio Ambiente. Rejeitado o Requerimento nº 447, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Rejeitado o Requerimento nº 448, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Aprovado o Requerimento nº 218, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 88, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, o qual é favorável ao projeto, com as emendas nºs 13 a 17, de redação, que apresenta, contrário às emendas nºs 2 a 12, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 13 a 17, de redação, com voto contrário do Senador Mecias de Jesus Encaminhado à publicação o Parecer nº 89, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 25 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Weverton.

  10. 24 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 12, do Senador Plínio Valério.

  11. 20 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 218, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do do Regimento Interno do Senado Federal).

  12. 18 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    A Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025 foi cancelada.

  13. 17 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Weverton.

  14. 13 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 218, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do do Regimento Interno do Senado Federal).

  15. 11 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 11/06/2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

Ver os outros 25 passos

  1. 11 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidos os Requerimentos do Senador Izalci Lucas: - nº 446, de 2025, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente; - nº 447, de 2025, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos; - nº 448, de 2025, de oitiva da Comissão Desenvolvimento Regional e Turismo.

  2. 11 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Weverton.

  3. 11 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 6 a 11, do Senador Mecias de Jesus.

  4. 11 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 1 a 5, do Senador Flávio Bolsonaro.

  5. 09 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.

  6. 06 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/06/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 218, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do do Regimento Interno do Senado Federal).

  7. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 218, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF. Votação, em turno único.

  8. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Foi apresentado e encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2025, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  9. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 218, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  10. 20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4870/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  11. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  12. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  14. 18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  15. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241 /2024/SGM-P.

  16. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  17. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

  18. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

  19. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  20. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

  21. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

  22. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Turismo; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  23. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4933/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4.870/2024".

  24. 16 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  25. 13 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4870/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com objetivo de financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.