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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de dez. de 2024

PL 4871/2024

Virou lei

Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 04 de nov. de 2025

  1. ✓Apresentado12 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões25 de fev. de 2025
  3. ✓No plenário16 de dez. de 2024
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.252 de 04/11/2025

Autoria

  • Carlos BezerraDEPUTADO · MDB

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Publicada, no DOU de 14 de novembro de 2025, seção 1, página 2, retificação nas assinaturas da Lei nº 15.252, de 2025.

  2. 13 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Republicada parcialmente, no DOU de 13 de novembro de 2025, seção 1, página 1, a Lei nº 15,252, de 4 de novembro, por ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos aprovados.

  3. 06 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1089, de 06/11/2025, enviado ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, participando ter sido constatada inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei nº 4.871, de 2024, convertido na Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025 e solicitando as devidas retificações. Recebido no destino em 06/11/2025 às 18:06:25. Remetido Ofício SF nº 1090, de 06/11/2025, enviado ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material no autógrafo da presente matéria.

  4. 05 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15252 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1626 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 05/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 04/11/2025. À COARQ.

  5. 15 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 983, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  6. 15 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 982, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 238, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/10/2025 às 14:55:54.

  7. 08 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 07 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Aprovado o REQ nº 95/2025-CAE que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Eduardo Braga, e encaminhado à publicação, o Parecer nº 135/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 5 a 9 – PLEN. Discussão encerrada. Retirado o RQS nº 737/2025, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer de Plenário. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 07 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.

  10. 06 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.

  11. 03 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/10/2025. Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 95, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  12. 01 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2025) Matéria retirada da pauta desta sessão. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 737, de 2025)

  13. 01 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 737, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 5.

  14. 01 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 30 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.871, de 2024. Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 5 a 9-PLEN. Apresentado o Requerimento nº 95, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e o Requerimento foram incluídos em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/10/2025.

  15. 30 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 7 a 9, do Senador Carlos Viana.

Ver os outros 32 passos

  1. 30 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6, do Senador Jorge Seif.

  2. 26 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/10/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 95, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  3. 23 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 5, do Senador Lucas Barreto.

  4. 23 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/09/2025 a 30/09/2025. Perante a Mesa.

  5. 23 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o REQ nº 95/25-CAE, que solicita urgência para o presente Projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  6. 23 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

  7. 23 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2, 3 e 4. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.

  8. 23 de set. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2, 3 e 4.

  9. 18 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/09/2025.

  10. 16 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 16/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.

  11. 16 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Em 16/9/2025, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do senador Jorge Seif.

  12. 16 de set. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1 – CTFC e às Emendas nº 2 e 3.

  13. 11 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/09/2025.

  14. 11 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Em 11/09/2025, foi apresentada a emenda nº 3, de redação, de autoria da senadora Augusta Brito.

  15. 10 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Em 10/09/2025, foi recebida a Emenda Nº 2, de redação, do Senador Alan Rick.

  16. 09 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 09/09/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  17. 08 de set. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 – CTFC.

  18. 05 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/09/2025.

  19. 09 de abr. de 2025 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

  20. 08 de abr. de 2025 · Senado · CTFC

    À CAE para prosseguimento da tramitação.

  21. 08 de abr. de 2025 · Senado · CTFC

    Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.

  22. 02 de abr. de 2025 · Senado · CTFC

    Reunida a comissão na 5ª Reunião Extraordinária de 02/04/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CTFC.

  23. 02 de abr. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido relatório final do Senador Laércio Oliveira contendo a complementação de voto.

  24. 02 de abr. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebida uma emenda de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.

  25. 31 de mar. de 2025 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/04/2025.

  26. 26 de mar. de 2025 · Senado · CTFC

    Em reunião realizada em 26/03/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  27. 24 de mar. de 2025 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/03/2025.

  28. 21 de mar. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto.

  29. 12 de mar. de 2025 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

  30. 25 de fev. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. A matéria aguarda distribuição.

  31. 20 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos.

  32. 16 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4871/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.