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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de out. de 2023

PL 4878/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a isenção das alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, sobre a receita bruta de venda no mercado interno do suco de frutas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de out. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado05 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de out. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5835/2019.

  2. 26 de out. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.