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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de fev. de 2019

PL 488/2019

No plenário

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 11 de mai. de 2026 (CCP)

  1. ✓Apresentado04 de fev. de 2019
  2. ✓Nas comissões14 de mar. de 2019
  3. 3No plenário05 de fev. de 2019
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Capitão WagnerDeputado(a)

Votações nominais no plenário

Câmara, 11 de mai. de 2026 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

Aprovada

436 sim3 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL85 sim, 0 não
  • PT57 sim, 1 não
  • UNIÃO46 sim, 1 não
  • PP34 sim, 1 não
  • PSD33 sim, 0 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS34 sim, 0 não
  • MDB30 sim, 0 não
  • PODE26 sim, 0 não
  • PSDB14 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PCdoB11 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PDT10 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • REDE4 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • MISSÃO1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação.

  2. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  3. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 436; Não: 3; Total: 439.

  4. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

  5. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

  6. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  7. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado pelo autor.

  8. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    Cancelada a votação nominal em virtude de acordo em Plenário.

  9. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

  10. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais emendas.

    Documento

  11. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.

  12. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  13. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).

  14. 12 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  15. 11 de mai. de 2026 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 13/05/2026, Letra B.

Ver os outros 31 passos

  1. 11 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  2. 07 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  3. 06 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  4. 05 de mai. de 2026 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  5. 30 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

  6. 29 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2838/2019.

  7. 29 de abr. de 2026 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 2838/2019,da Sra. Caroline de Toni, que solicita urgência (art. 155) para o PL 488/2019.

  8. 30 de out. de 2019 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 310, Letra A.

    Documento

  9. 30 de out. de 2019 · Câmara · MESA

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferância de Assinaturas.

    Documento

  10. 30 de out. de 2019 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2838/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 488/2019, que 'Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.'".

    Documento

  11. 30 de out. de 2019 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  12. 30 de out. de 2019 · Câmara · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  13. 29 de out. de 2019 · Câmara · CCJC

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

    Documento

  14. 29 de out. de 2019 · Câmara · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Erika Kokay.

  15. 09 de out. de 2019 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  16. 09 de out. de 2019 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Cumprindo prazo de vista.

  17. 08 de out. de 2019 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Cumprindo prazo de vista.

  18. 02 de out. de 2019 · Câmara · CCJC

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Pedro Lupion.

  19. 24 de set. de 2019 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  20. 24 de set. de 2019 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni

    Documento

  21. 10 de set. de 2019 · Câmara · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Eli Borges.

  22. 04 de set. de 2019 · Câmara · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu e Gilson Marques.

  23. 04 de set. de 2019 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  24. 03 de set. de 2019 · Câmara · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados José Medeiros, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni,Chris Tonietto, Fábio Schiochet, Pedro Lupion e Delegado Marcelo Freitas.

  25. 09 de ago. de 2019 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  26. 09 de ago. de 2019 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).

    Documento

  27. 23 de mai. de 2019 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

  28. 14 de mar. de 2019 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  29. 13 de mar. de 2019 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 199.

    Documento

  30. 13 de mar. de 2019 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  31. 05 de fev. de 2019 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia".

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.