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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de fev. de 2023

PL 488/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento de direitos autorais para notícias jornalísticas.

Altera a Lei nº 9.610, de 1998.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 14 de mar. de 2024 (CCOM)

  1. ✓Apresentado12 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de mar. de 2024 · Câmara · CCOM

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)

  3. 13 de jun. de 2023 · Câmara · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

  4. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)

  5. 29 de mai. de 2023 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM)

  6. 26 de abr. de 2023 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.