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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de out. de 2023

PL 4888/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de out. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado08 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões25 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5393/2019.

  2. 26 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 25 de out. de 2023 · Câmara · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), a pedido.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.