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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023

PL 49/2023

Na outra casa

Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 49/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 31 de out. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa06 de nov. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 14 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 13 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  3. 13 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  4. 13 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ.

  5. 06 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 49/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  6. 01 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  7. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  8. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 493/2023/PS-GSE.

  9. 20 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 19 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  11. 18 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 212/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  12. 14 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/09/2023 19:28:00. Não foram apresentados recursos.

  13. 30 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2023).

  14. 14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Ver os outros 2 passos

  1. 07 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  2. 02 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 49/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.