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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de dez. de 2024

PL 4907/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais pelos filhos de servidor do Estado.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 24 de set. de 2025 (CASP)

  1. ✓Apresentado15 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões14 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 1785/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), para o PL 1785/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 27 de mar. de 2025 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1785/2019.

  4. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.