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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de out. de 2023

PL 4908/2023

Nas comissões

Acrescenta parágrafo ao art. 766, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no intuito de vedar a recusa à cobertura securitária, motivada por doença preexistente, quando a seguradora não tiver exigido exames médicos prévios à contratação, nem demonstrado a má-fé do segurado.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de dez. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado08 de out. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1060/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1060/2019

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.