Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de dez. de 2024
PL 4910/2024
Nas comissõesAcrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 21 de ago. de 2025 (CCOM)
- ✓Apresentado15 de dez. de 2024
- 2Nas comissões20 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Eduardo BolsonaroDeputado(a) · PL-SP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de ago. de 2025 · Câmara · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES).
20 de mar. de 2025 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.