Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de dez. de 2024
PL 4911/2024
Nas comissõesAltera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de jul. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado15 de dez. de 2024
- 2Nas comissões19 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (PODE-RO), para o PL 3156/2024, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3156/2024.
19 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3156/2024: Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.