Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de set. de 2025

Altera o art. 362 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a determinar o adiamento da audiência por atraso de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado, mediante requerimento de qualquer das partes.

• Direito Civil e Processual Civil