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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de set. de 2025

PL 4921/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para isentar do pagamento da taxa administrativa a renovação ou inclusão da informação de atividade remunerada (EAR) na Carteira Nacional de Habilitação de condutores cuja atividade profissional dependa da condução de veículos automotores ou motocicletas e dá outras providências

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 29 de abr. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado30 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões10 de nov. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (PSDB-RJ).

  2. 09 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CVT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Juninho do Pneu, deixou de ser membro da Comissão

  4. 24 de fev. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ).

  5. 10 de nov. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.