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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de dez. de 2024

PL 4924/2023

Na outra casa

Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 4924/2023

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 08 de set. de 2026

  1. ✓Apresentado12 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões27 de fev. de 2026
  3. ✓No plenário16 de dez. de 2024
  4. 4Na outra casa10 de out. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Dayany BittencourtDEPUTADO · UNIÃO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 09 de set. de 2026 · Senado · CCT

    Recebido da senadora Damares Alves o relatório com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

  2. 21 de mai. de 2026 · Senado · CCT

    Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

  3. 27 de fev. de 2026 · Senado · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  4. 24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCT e à CCJ.

  5. 16 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  6. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 195/2024/SGM-P.

  7. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  8. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  9. 12 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  11. 05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  12. 04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  13. 08 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1524/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 4.924, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências".

  14. 24 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 24 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Ver os outros 2 passos

  1. 11 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  2. 10 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4924/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.