Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de dez. de 2024

Altera o art. 978 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, de forma a tornar necessária a prévia averbação da autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial, no cartório de registro de imóveis, para a sua alienação.

• Direito Civil e Processual Civil