Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de ago. de 2026

PL 4927/2026

Apresentado

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Autorização do Despacho, desde 06 de ago. de 2026 (SECAP(SGM))

1Apresentado05 de ago. de 2026
2Nas comissões
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Ricardo AyresDeputado(a) · REPUBLIC-TO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

21 de set. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.