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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de abr. de 2025

PL 4928/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 11 de jun. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado06 de abr. de 2025
  2. ✓Nas comissões20 de mai. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Damares AlvesÓrgão do Poder Legislativo · REPUBLIC-DF

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 512/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  2. 25 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 431/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.” restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026".

  3. 25 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 4928/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico que sancionei o Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.”".

  4. 24 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Documento

    Recebido OFÍCIO Nº 490/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito dacriança e do adolescente à saúde mental”, convertido na Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026.

  5. 20 de mai. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15413/2026. DOU 22/05/2026 PÁG 02 COL 01.

  7. 03 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 266/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  8. 03 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/2026.

  9. 03 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 265/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 23/2026-SGM-P

  10. 03 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  11. 16 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  12. 16 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

  13. 16 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  14. 16 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  15. 10 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Outro Documento

Ver os outros 9 passos

  1. 10 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  2. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 38/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  3. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  4. 10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/03/2026 21:25:00. Não foram apresentados recursos.

  5. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/03/2026).

  6. 09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  7. 09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  8. 09 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  9. 07 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 266/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 4.928, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental”, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.