Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de out. de 2023
PL 4932/2023
Na outra casaEstabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 17 de nov. de 2024 (MESA)
- ✓Apresentado09 de out. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa19 de nov. de 2024
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Votações nominais no plenário
Câmara, 26 de fev. de 2024
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 103; abstenção: 1; total: 389.
285 sim103 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL8 sim, 67 não
- PT58 sim, 1 não, 1 outros
- UNIÃO32 sim, 9 não
- PSD33 sim, 4 não
- PP29 sim, 6 não
- REPUBLICANOS28 sim, 2 não
- MDB23 sim, 4 não
- PDT16 sim, 0 não
- PODE11 sim, 2 não
- PSB11 sim, 0 não
- PSDB8 sim, 2 não
- PSOL7 sim, 0 não, 1 outros
- PCdoB7 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 3 não
- PRD1 sim, 2 não
- PV3 sim, 0 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
07 de abr. de 2026 · Senado · CAE
Em reunião realizada em 07/04/2026, a matéria foi retirada de pauta.
02 de abr. de 2026 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/04/2026.
30 de mar. de 2026 · Senado · CAE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
27 de mar. de 2026 · Senado · CAE
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/03/2026.
10 de jun. de 2025 · Senado · CAE
Em 10/06/2025, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Jorge Seif.
09 de jan. de 2025 · Senado · CAE
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
11 de dez. de 2024 · Senado · CAE
Matéria aguardando distribuição.
10 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 4.932, de 2023, da Câmara dos Deputados. A matéria vai à CAE.
10 de dez. de 2024 · Senado · CCDD
À SLSF a pedido.
09 de dez. de 2024 · Senado · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
09 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CCDD, seguindo-se à CCJ e, na sequência, à CAE.
19 de nov. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Autenticado(a)
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
17 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2024/SGM-P.
Ver os outros 8 passos
17 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
11 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
04 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
09 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3912/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023".
24 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
10 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4932/2023 (Projeto de Lei), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.