Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de fev. de 2024
PL 494/2024
Nas comissõesAltera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de jul. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado27 de fev. de 2024
- 2Nas comissões08 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jul. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-189/2015
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.