Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de out. de 2025
PL 4954/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o art. 40-B, a fim de permitir a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei também às pessoas do sexo masculino, independentemente de sua condição de vulnerabilidade.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 26 de mar. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado02 de out. de 2025
- 2Nas comissões07 de nov. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 1500/2025, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1500/2025.
07 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1500/2025: Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.