Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de fev. de 2026
PL 497/2026
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável gratuita em repartições públicas e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 20 de mar. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado10 de fev. de 2026
- 2Nas comissões13 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4213/2023.
20 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
13 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4213/2023: Dispõe sobre a obrigação para que todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos ofereçam água potável filtrada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.