Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de out. de 2023

PL 4978/2023

Virou lei

Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

Texto completo Ficha na Câmara No Senado: PL 4978/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de ago. de 2026 (MESA)

✓Apresentado10 de out. de 2023
✓Nas comissões28 de jul. de 2026
✓No plenário
✓Na outra casa30 de out. de 2025
✓Aguardando sanção
6Virou leiLei nº 15.479 de 29/07/2026

Autoria

E mais 25 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

04 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 1013, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 632, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.978, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026. À COARQ.
04 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1317/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1013/2026, que comunica a restituição de projeto de lei sancionado".
31 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 632, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.978, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15479 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 30/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 29/07/2026.
28 de jul. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
28 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15479/2026. DOU 30 07 2026 PÁG 01 COL 01.
10 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 869, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
10 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 868, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 162, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:08.
09 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1124/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 869/2026, que comunica a remessa do Projeto de Lei 4978/2023 à sanção".
08 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
07 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03 de jul. de 2026 · Senado · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026. Discussão, em turno único.
18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
18 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.978, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.

Ver os outros 22 passos

10 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.978, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, de URGÊNCIA para a matéria.
03 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
06 de mai. de 2026 · Senado · CCJ
Recebido Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
15 de abr. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
11 de mar. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
A seguinte matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
30 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
27 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 705/2025/PS-GSE.
26 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
15 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
30 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
17 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação deste em face do arquivamento do Projeto de Lei nº 3.837/2019, principal, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.067/2023 e 404/2024, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). A matéria segue o seu trâmite.
07 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 940/2024.
03 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 940/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023".
27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2024.
25 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5067/2023.
25 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3837/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.