Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de ago. de 2026
PL 4984/2026
ApresentadoEstabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Em que etapa está
Aguardando Autorização do Despacho, desde 11 de ago. de 2026 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado10 de ago. de 2026
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Luiz GastãoDeputado(a) · PSD-CE
André FigueiredoDeputado(a) · PDT-CE
José Airton Félix CiriloDeputado(a) · PT-CE- Moses RodriguesDeputado(a) · UNIÃO-CE
Domingos NetoDeputado(a) · PSD-CE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de out. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.